Prefeito de José de Freitas, Pedro Gomes, rebate fake news e esclarece que taxa do lixo é exigência legal, não decisão política

O prefeito de José de Freitas, Pedro Gomes (PT), se manifestou publicamente para esclarecer a obrigatoriedade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos e criticou o uso político do tema para desinformar a população. Segundo ele, tratar a medida como escolha administrativa ou criação de imposto municipal é “irresponsável” e distorce a realidade jurídica que os gestores públicos são obrigados a cumprir.

De acordo com Pedro Gomes, a taxa não foi instituída por iniciativa da Prefeitura, mas determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Instrução Normativa nº 02, de 30 de junho de 2025, que obriga todos os municípios piauienses a regulamentarem a cobrança. A exigência está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico, previsto na Lei Federal nº 14.026/2020, que impõe aos municípios a criação de fonte própria de custeio para garantir a continuidade dos serviços de limpeza urbana.

“O uso desse tema como disputa política é irresponsável e contribui diretamente para a desinformação da população. A taxa de resíduos sólidos não pode ser instrumento de ataque ou discurso político, pois se trata de uma exigência legal, que deve ser cumprida por todos os gestores públicos”, afirmou o prefeito.

A cobrança passou a ser exigida após auditorias técnicas realizadas no âmbito do programa “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”, que identificaram falhas estruturais na limpeza urbana, ausência de planejamento financeiro e falta de recursos próprios para manter os serviços. Com base nesses levantamentos, o Ministério Público de Contas provocou o TCE-PI, que passou a exigir a adequação dos municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pedro Gomes também ressaltou que o Tribunal de Contas não define valores nem retira a autonomia dos municípios. Cada prefeitura deve encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, cabendo aos vereadores discutir, ajustar e aprovar a taxa conforme a realidade econômica local, em um processo transparente e submetido ao debate legislativo.

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (UB), também já havia se manifestado sobre o tema, destacando que reajustes em taxas como IPTU e Resíduos Sólidos são obrigatórios, mesmo quando impopulares, por se tratarem de exigências legais. Para Pedro Gomes, ignorar esse contexto e atribuir a responsabilidade exclusivamente aos prefeitos é criar um “ruído político” que enfraquece o debate público.