Ministério Público do Piauí recomenda que Prefeitura e Câmara de Lagoa Alegre corrijam acúmulo irregular de cargos públicos

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, emitiu recomendações formais à Prefeitura e à Câmara Municipal de Lagoa Alegre para prevenir e corrigir casos de acúmulo indevido de cargos públicos. A medida busca reforçar o controle na gestão de pessoal e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.

As recomendações surgiram após a análise de relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que identificaram servidores com vínculos simultâneos e incompatíveis de carga horária nos órgãos municipais. O levantamento aponta falhas estruturais no controle interno de pessoal e possíveis prejuízos ao erário.

De acordo com o MPPI, a Prefeitura e a Câmara têm 15 dias úteis para criar comissões técnicas destinadas à apuração dos casos. Em 30 dias, deverão enviar ao Ministério Público um relatório com as notificações realizadas e as primeiras medidas adotadas. Já em 60 dias, é exigido um relatório parcial sobre a implementação de controles permanentes, e em 120 dias, um relatório final com todas as providências efetivadas.