Lula aciona STF para suspender processos sobre fraudes em descontos no INSS

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos aplicados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

O pedido, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicita que percam efeito decisões que já possuem sentença favorável aos beneficiários, com o objetivo de garantir a capacidade administrativa do INSS em conduzir os processos de restituição dos valores cobrados de forma ilegal.

De acordo com a AGU, a medida busca evitar um cenário de “litigância de massa”, que poderia gerar impacto orçamentário significativo, além de colocar em risco a sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários.

“O governo quer pagar as vítimas sem precisar de judicialização”, reforçou o ministro Jorge Messias.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão tramitando no país. Além disso, cerca de 9 milhões de descontos associativos foram aplicados nos últimos cinco anos nos benefícios do INSS, o que acende o alerta para o risco de aumento descontrolado dos processos.

No documento, a AGU alerta o STF sobre decisões judiciais de diferentes instâncias que apresentam interpretações divergentes sobre o grau de responsabilidade do governo e do INSS diante das fraudes cometidas por terceiros.

A AGU também critica sentenças que aplicam pagamento em dobro nos ressarcimentos, o que, segundo o órgão, é indevido, já que esse tipo de penalidade se aplica a relações de consumo, não a atividades administrativas como é o caso do INSS.

Pedido de crédito extraordinário

O governo também solicitou ao STF autorização para abrir um crédito extraordinário que permita pagar os valores devidos aos aposentados e pensionistas, fora do teto de gastos dos anos de 2025 e 2026.

A solicitação argumenta que a situação foi desencadeada por um evento imprevisível, revelado pela Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que desmantelou um esquema de fraudes em aposentadorias e pensões.

Por fim, a AGU defende que o interesse social justifica a adoção de medidas urgentes para garantir que os segurados do INSS recebam rapidamente os valores que lhes foram subtraídos de forma ilegal.