Projeto de lei propõe limite de R$ 100 mil por mês para saques em espécie

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende limitar a R$ 100 mil, a cada 30 dias, os saques em espécie realizados por pessoas físicas e empresas. A proposta tem como objetivo fortalecer o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao desvio de recursos públicos.

De autoria do deputado federal Marcos Tavares, o Projeto de Lei 125/26 determina que operações acima desse valor só possam ser realizadas mediante autorização prévia da instituição financeira, após análise da origem dos recursos, conformidade e risco da operação.

O texto prevê regras mais rigorosas para empresas que mantêm contratos com o poder público ou recebem recursos federais. Nesses casos, o limite para saques em espécie seria reduzido para R$ 50 mil a cada 30 dias.

Além disso, os bancos deverão adotar mecanismos de controle reforçados, incluindo a identificação do beneficiário final dos recursos, a verificação da compatibilidade entre os valores sacados e a capacidade financeira do cliente, além do registro auditável das operações.

A proposta também obriga as instituições financeiras a comunicarem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) casos de saques acima dos limites estabelecidos, indícios de fracionamento de operações, incompatibilidade com o perfil econômico do cliente ou suspeitas de ocultação da origem dos recursos.

Segundo o autor da matéria, a medida não proíbe o uso de dinheiro em espécie, mas estabelece mecanismos de fiscalização para ampliar a rastreabilidade das operações financeiras. O projeto ainda proíbe o fracionamento intencional de saques com o objetivo de driblar os limites previstos.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.