A Prefeitura de José de Freitas, por meio da Unidade de Licitações e Contratações Administrativas, lançará no dia 4 de agosto de 2025 um Edital de Chamamento Público voltado para identificar e cadastrar Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com atuação no município.
O objetivo é criar um banco de dados com o perfil dos pequenos negócios locais, visando a realização futura de licitações exclusivas para empresas formalmente habilitadas em José de Freitas. A iniciativa está amparada na Constituição Federal (art. 170, inciso IX, e art. 179), na Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 4º), e no Regulamento Municipal (Decreto nº 031/2025), que asseguram tratamento diferenciado e favorecido às empresas de menor porte.
É importante destacar que o chamamento tem caráter apenas cadastral, ou seja, não garante contratação direta — apenas possibilita a participação em processos licitatórios específicos que serão promovidos posteriormente.
A ação reforça o compromisso da gestão do prefeito Pedro Gomes dos Santos Filho com o fomento à economia local, incentivando o empreendedorismo, a geração de empregos e a valorização dos pequenos negócios em José de Freitas.
