O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta segunda-feira (17) a ata que oficializa a decisão da Primeira Turma de rejeitar, por unanimidade, os primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. A publicação confirma o resultado do julgamento encerrado na última sexta-feira (14), no qual os ministros consideraram que não havia contradições ou omissões a esclarecer.
Com a formalização, Bolsonaro fica mais próximo de uma possível ordem de prisão. O próximo passo é a divulgação do acórdão — documento que reúne os votos do relator Alexandre de Moraes e dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos foram considerados sucintos, a expectativa é que o acórdão seja publicado até terça-feira (18), iniciando a contagem dos prazos recursais já na quarta (19).
Possíveis recursos e prazos
Após a publicação do acórdão, a defesa poderá apresentar dois tipos de recursos: novos embargos de declaração, que têm prazo de cinco dias, ou embargos infringentes, que dependem da existência de divergência entre os ministros. Nesse caso, a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos contrários à condenação — mas Bolsonaro teve apenas um, do ministro Luiz Fux.
Por isso, há baixa expectativa de que os recursos consigam alterar o resultado ou impedir a prisão. Caso Moraes considere novos embargos como meramente protelatórios, uma ordem de prisão pode ser determinada já na última semana de novembro.
Local de cumprimento da pena
Ainda não há definição sobre onde Bolsonaro poderá cumprir a pena, caso a prisão seja decretada. Entre as possibilidades estudadas está uma ala especial no Complexo da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e separada dos demais detentos. Como ex-presidente, ele tem direito a uma sala especial, que também poderia ser instalada em um prédio da Polícia Federal ou unidade militar.
A defesa, porém, deve insistir para que ele cumpra pena em regime domiciliar, alegando problemas de saúde — como complicações decorrentes da facada sofrida em 2018 e questões dermatológicas. A legislação prevê essa possibilidade por razões humanitárias, como já ocorreu no caso do ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, por decisão relacionada a outra investigação sobre suposta tentativa de obstrução de processos envolvendo os atos golpistas.
Informações da Agência Brasil
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