Dois deputados do Piauí, Atila Lira e Julio Arcoverde, assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo, que tem como foco oficial “combater privilégios” e modernizar a gestão pública, mas que, segundo especialistas, pode resultar em significativa redução de direitos dos servidores públicos.
De acordo com análise preliminar da LBS Advogadas e Advogados, a PEC altera profundamente quatro eixos da administração pública: Governança, Transformação Digital, Profissionalização e Extinção de Privilégios. Entre os pontos mais críticos para servidores estão:
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Remuneração e Meritocracia Radical: A proposta prevê uma Tabela Remuneratória Única (TRU), que pode reduzir salários iniciais e finais, além de criar bônus de resultado limitado, especialmente para cargos estratégicos. O sistema de progressão por mérito substituirá a progressão por tempo de serviço, com avaliação via SIDEC, o que aumenta riscos de perseguição e assédio moral.
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Estabilidade e Concursos: A PEC incentiva contratações temporárias e terceirizadas, tornando concursos públicos mais raros e diminuindo a estabilidade da carreira.
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Fim de Direitos e Privilégios: Pagamentos retroativos administrativos serão vedados, e aposentados terão limitações em incorporações.
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Regulamentação do Teletrabalho: O teletrabalho passa a ser regra administrativa, limitado a um dia por semana e 20% da unidade, com exigência de disponibilidade total, violando o direito de desconexão e reduzindo benefícios individuais aos servidores.
A PEC, se aprovada, não pode ser vetada pelo Presidente da República, o que reforça a necessidade de debate público sobre os impactos da medida.
Especialistas alertam que, embora a reforma seja apresentada como modernização, o foco real está na redução de direitos, afetando salários, progressão, estabilidade e benefícios dos servidores públicos em todo o país.
Com informações da LBS Advogadas e Advogados
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