A Prefeitura de José de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Recursos Humanos, realizou na manhã de hoje, no Espaço Ipês, o I Seminário da Reforma Tributária. O evento contou com a participação da vice-prefeita Andréia Ferreira, secretários municipais e de representantes de diversos setores da sociedade civil, empresários, contadores, advogados, servidores públicos e lideranças locais.
Durante o encontro, foram apresentadas as principais mudanças previstas na nova legislação:
• EC nº 132/2023: institui a Reforma Tributária sobre o consumo, unificando tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em novos impostos, com foco na simplificação e maior transparência do sistema.
• EC nº 214/2025: regulamenta pontos da transição, definindo regras de implementação gradual do novo modelo tributário.
• EC nº 227/2026: consolida ajustes e amplia mecanismos de compensação e repartição de receitas entre União, Estados e Municípios.
• Lei Complementar Municipal nº 1.551/2025: adequa a legislação local às novas normas federais, garantindo que o município esteja alinhado às mudanças e preparado para a nova sistemática de arrecadação.
O secretário de Finanças, Neto Alves, destacou a importância do momento:
“Estamos vivendo uma das maiores mudanças no sistema tributário do país. Nosso objetivo é preparar o município, orientar a população e garantir que José de Freitas esteja organizada para essa transição, mantendo o equilíbrio fiscal e fortalecendo a arrecadação com responsabilidade.”
O seminário reforçou o compromisso da gestão municipal com a transparência, o diálogo e a modernização administrativa.
