Prefeitura de José de Freitas lança edital para seleção de 276 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida

A Prefeitura Municipal de José de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (SEMAC), torna público o lançamento do EDITAL DE CONVOCAÇÃO E PROCESSO SELETIVO N° 01/2025, iniciando o processo de inscrição, seleção e hierarquização de famílias para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Faixa I.

O edital tem como objetivo o preenchimento de 276 unidades habitacionais no Residencial Nossa Senhora do Livramento, contribuindo para a redução do déficit habitacional no município.

Público-Alvo e Requisitos de Elegibilidade

O processo é destinado exclusivamente a famílias que:

• Residem em José de Freitas.

• Possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do município, com dados atualizados até o dia anterior ao início das inscrições.

Requisitos obrigatórios

As famílias devem atender simultaneamente aos seguintes critérios:

• Renda Bruta Familiar Mensal de até R$ 2.850,00.

• Residir e possuir domicílio eleitoral em José de Freitas há pelo menos 5 anos.

• Não possuir outro financiamento habitacional ou imóvel residencial.

• Integrar o déficit habitacional, comprovado por:

  • Coabitação;

  • Adensamento excessivo em domicílio alugado;

  • Ônus excessivo com aluguel (mais de 30% da renda);

  • Habitação precária.

Inscrições: Prazos e Procedimento

As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente pela internet, no portal oficial do Cadastro Habitacional de Interesse Social:

• Período: 24/11/2025 a 05/12/2025

• Link para inscrição: http://jf.mcmvinscricao.com.br/

Para ampliar o acesso, a Prefeitura disponibilizará um Ponto de Apoio com internet e suporte técnico na sede da SEMAC, em dias úteis e horário de expediente.

Critérios de Priorização e Reserva de Vagas

As famílias elegíveis serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, considerando:

• Mulher como responsável familiar;

• Pessoa negra na composição familiar;

• Pessoa com deficiência na composição familiar;

• Idoso, criança ou adolescente na composição familiar;

• Pessoa com câncer ou doença rara, crônica e degenerativa;

• Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

• Residentes em área de risco.

Reservas de unidades habitacionais

• 5% para famílias com pessoa com deficiência;

• 5% para famílias cujo titular seja idoso;

• 50% (mínimo) para beneficiários do Bolsa Família (PBF) ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Cronograma Previsto

Alerta Importante

A Prefeitura destaca que a aprovação no processo seletivo não garante a contratação, pois a conclusão depende da análise e aprovação final do dossiê pela Caixa Econômica Federal (Agente Financeiro).

O candidato é responsável por acompanhar todas as etapas, publicações e convocações nos canais oficiais. A apresentação de informações falsas resultará na exclusão imediata do processo.