O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou na quinta-feira (30) uma lei que estabelece regras para o uso de banheiros femininos em estabelecimentos da capital. A norma determina que esses espaços sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas.
A Lei nº 6.389, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece medidas relacionadas à proteção, acolhimento, autonomia e combate à violência contra mulheres.
Desde a tramitação na Câmara Municipal de Teresina, o texto recebeu críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans, que classificam a medida como discriminatória e afirmam que pretendem recorrer à Justiça para questionar a aplicação da lei.
Segundo o texto da legislação, a medida busca “garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas”, com a justificativa de preservar a intimidade e evitar situações de constrangimento ou importunação.
Além da questão dos banheiros, a lei prevê outros pontos, como:
- adoção de critérios baseados no sexo biológico em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e competições esportivas;
- proibição de apoio ou patrocínio da Prefeitura de Teresina a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico dos participantes;
- realização de palestras, cursos e debates sobre valorização da mulher e combate à violência;
- capacitação de servidores públicos e criação de ações voltadas à geração de emprego e renda para mulheres.
A norma estabelece que a Prefeitura será responsável pelas adaptações necessárias nos prédios públicos municipais. Nos estabelecimentos privados, caberá ao município fiscalizar o cumprimento das regras previstas.
A implementação da Política Municipal de Proteção da Mulher ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária da administração municipal.
Com informações de g1 Piauí / Diário Oficial do Município de Teresina.
