O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta terça-feira (12/11), que o governo deve adotar imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, também conhecidas como “bets”.
Além disso, Fux determinou que sejam aplicadas de forma imediata as normas estabelecidas por uma portaria do governo federal, que proíbem a veiculação de publicidade de sites de apostas voltada ao público infantil e adolescente. Embora tais regras estivessem previstas para entrar em vigor somente em janeiro de 2025, a decisão determina sua implementação imediata.
As medidas, que têm caráter cautelar, ainda precisam ser avaliadas pelo plenário do STF. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona pontos da Lei das Apostas. A CNC argumenta que a regulamentação atual pode trazer prejuízos financeiros para as famílias brasileiras, devido ao comportamento de alto risco dos apostadores.
O STF tem promovido uma série de audiências públicas para discutir os impactos das apostas online, com foco em questões como o endividamento dos jogadores, o vício em jogos de azar (ludopatia) e o possível uso das plataformas para lavagem de dinheiro.
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