O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou uma nova lei que proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas por motivo exclusivo de débitos tributários, como o IPVA. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22) e já está em vigor em todo o território piauiense.
De acordo com o texto, a apreensão desses veículos não será permitida em operações policiais voltadas ao combate à criminalidade, exceto em casos específicos. A exceção se aplica a determinações judiciais, indícios de crime ou outras irregularidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
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A lei estabelece ainda que o agente público que descumprir a norma estará sujeito a sanções administrativas, além de possíveis responsabilizações civis e penais.
Essa medida faz parte do Pacto pela Ordem, pacote de ações elaborado pelo Governo do Estado que visa fortalecer as políticas públicas de segurança e garantir os direitos dos cidadãos, especialmente os de baixa renda, que são os principais usuários de motocicletas de baixa cilindrada.
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