O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (29) a Medida Provisória nº 1.372/2026, que abre um crédito extraordinário de R$ 550 milhões para o Ministério de Minas e Energia (MME). Os recursos serão destinados à política de subvenção econômica para a importação de óleo diesel de uso rodoviário, executada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo o governo, a medida garante os recursos necessários para colocar em prática a subvenção prevista na Medida Provisória nº 1.349/2026. A iniciativa tem caráter emergencial e temporário e foi criada para reduzir os impactos da alta dos preços internacionais do petróleo sobre a economia brasileira, cenário agravado pelos conflitos geopolíticos no Oriente Médio.
A regulamentação estabelece que a ANP será responsável pela operacionalização da subvenção aos importadores de diesel. O benefício será concedido com base em critérios como o volume comercializado e a diferença entre o preço de referência do combustível e o preço fixado pelo programa.
Como essa despesa não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, foi necessária a abertura de um crédito extraordinário para viabilizar a execução da política pública.
De acordo com o Governo Federal, a abertura do crédito atende aos requisitos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade. A justificativa é a necessidade de garantir a continuidade da política de subvenção e minimizar os impactos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo sobre o mercado interno.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
