Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que veta o aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a autorização do aborto legal no Brasil. Com 35 votos a favor e 15 contrários, a proposta avançou para ser apreciada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para o plenário.

A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que assegura o “direito à vida”. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela aprovação do texto na CCJ.

A sessão de votação foi interrompida por cerca de uma hora devido à presença de manifestantes contrários à PEC, que causaram tumulto no plenário. Movimentos feministas contestam a proposta, argumentando que ela pode restringir o acesso a procedimentos de reprodução assistida e impactar o direito de planejamento familiar. Por outro lado, parlamentares favoráveis à PEC equiparam o aborto ao assassinato e defendem que a vida deve ser protegida desde a concepção.

Com a decisão na comissão que se deu depois de um projeto de lei que equiparava o aborto tardio ao homicídio ter sido discutido no plenário, mas posteriormente foi adiado para o segundo semestre do ano.

A PEC segue para mais etapas de votação antes de sua eventual implementação como emenda constitucional.