CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF e tribunais superiores

Na quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A PEC, que já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado, agora segue para análise em uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara.

Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta foi bem recebida por parte dos parlamentares. O relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu o projeto como uma forma de proteger a democracia e fortalecer o Poder Legislativo. Ele criticou o atual poder de decisões individuais dentro do STF, afirmando que “não é razoável numa democracia que uma única pessoa possa desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Entretanto, a proposta gerou críticas de outros deputados. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a PEC é parte de uma tentativa de retaliação ao STF por sua atuação no processo eleitoral de 2022, onde a Corte foi essencial para garantir a integridade do pleito. “Esse projeto também busca pressionar a Suprema Corte para aliviar o julgamento de criminosos condenados corretamente pelo Judiciário”, afirmou Pereira Júnior.

A PEC 8/2021 propõe a proibição de decisões monocráticas que possam suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também veta decisões individuais que possam interromper a tramitação de propostas legislativas, interferir em políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder.

Essas decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado, mas são provisórias, precisando ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Um exemplo recente desse tipo de decisão ocorreu em agosto, quando o Plenário do STF manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” e de emendas parlamentares do Orçamento da União. A decisão, originalmente tomada pelo ministro Flávio Dino, continuará em vigor até que o Congresso estabeleça regras que garantam transparência no uso dessas verbas.

DESTAQUES DO DIA