A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (30), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece mecanismos para identificar e punir os chamados “grandes devedores contumazes”, contribuintes que deixam de pagar impostos de forma planejada e repetida para obter vantagem indevida.
A votação teve 336 votos favoráveis, 50 contrários e 126 ausências, permitindo que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Dos parlamentares piauienses, sete votaram a favor da urgência e três estiveram ausentes. Apoiaram o projeto:
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Átila Lira (PP)
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Dr. Francisco (PT)
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Flávio Nogueira (PT)
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Florentino Neto (PT)
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Jadyel Alencar (Republicanos)
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Júlio Arcoverde (PP)
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Merlong Solano (PT)
Os ausentes foram: Castro Neto (PSD), Júlio César (PSD) e Marcos Aurélio Sampaio (PSD).
Entre as bancadas, o PT foi o partido com maior apoio à proposta, registrando 54 votos “sim” e 13 “não”, enquanto o PL teve a maior resistência, com 35 votos contrários. O PSD concentrou o maior número de ausentes.
O que prevê o projeto?
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 125/2022 nasceu de uma comissão de juristas criada para modernizar o sistema tributário e administrativo do país. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ampliou o texto de 17 para 58 artigos, incluindo medidas de combate à sonegação e de estímulo à regularidade fiscal.
O projeto determina que serão considerados devedores contumazes os contribuintes com dívidas superiores a R$ 15 milhões e que representem mais de 100% do patrimônio declarado, quando comprovado que o não pagamento é deliberado e recorrente.
Esses devedores poderão sofrer sanções severas, como:
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Proibição de receber benefícios fiscais;
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Impedimento de participar de licitações e firmar contratos públicos;
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Restrição de atividades empresariais e inclusão em cadastro de inaptidão fiscal;
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Impossibilidade de requerer recuperação judicial.
Por outro lado, empresas adimplentes terão vantagens, como redução de multas, prioridade em processos administrativos e bônus de até 30% em pagamentos à vista da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo o IBGE, o projeto busca equilibrar o sistema tributário, diferenciando inadimplentes ocasionais, que enfrentam dificuldades financeiras, dos devedores contumazes, que adotam a inadimplência como estratégia de lucro.
A proposta agora segue para votação no Plenário, e, se aprovada, representará um avanço no combate à sonegação e no incentivo à conformidade fiscal no Brasil.
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