A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma medida provisória que prevê a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros em decorrência dos bloqueios de rodovias registrados após as eleições presidenciais de 2022. A proposta também reforça a política de piso mínimo do frete, estabelece um piso salarial para caminhoneiros de longa distância e cria novas regras para o transporte rodoviário de cargas.
O texto, que agora segue para análise do Senado Federal, foi relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). Como sofreu alterações durante a tramitação na Câmara, a proposta ainda precisará retornar para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva caso seja aprovada pelos senadores.
Inicialmente, a medida provisória enviada pelo governo tinha como objetivo endurecer a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete e tornar obrigatório o registro das operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Durante a análise da matéria, porém, foram incluídos novos dispositivos, entre eles a anistia das multas relacionadas aos bloqueios ocorridos após o pleito presidencial de 2022.
Pela proposta aprovada, ficam perdoadas as multas aplicadas a transportadores de cargas, empresas e motoristas em razão das manifestações realizadas nas rodovias. O texto também cancela penalidades já inscritas em dívida ativa e aquelas que ainda estão em fase de cobrança. A suspensão de processos judiciais ligados aos atos chegou a ser discutida durante a tramitação, mas acabou ficando de fora da versão aprovada.
Ao defender a medida, o relator argumentou que muitos caminhoneiros foram penalizados sem terem participado diretamente dos bloqueios, já que ficaram impossibilitados de seguir viagem devido às interdições das estradas.
Outro ponto incluído no relatório estabelece um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que atuam em longas distâncias, definidas como viagens que exigem permanência fora da sede da empresa ou da residência do motorista por mais de 24 horas.
A proposta também fortalece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com as novas regras, os valores mínimos do frete deverão refletir os custos operacionais reais da atividade e terão caráter obrigatório. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por atualizar periodicamente a tabela e sempre que houver mudanças significativas nos preços dos combustíveis.
Quem contratar frete abaixo do valor mínimo poderá sofrer penalidades mais rigorosas, incluindo multas que podem chegar a R$ 1 milhão, suspensão do registro de transportador e até o cancelamento da autorização em casos de reincidência grave. As sanções também poderão ser aplicadas a intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com a legislação.
O texto ainda torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte por meio do CIOT. O cadastro deverá reunir informações sobre contratantes, transportadores, cargas, valores dos fretes, formas de pagamento e prazos para quitação, com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade das operações do setor.
Além disso, os deputados aprovaram a possibilidade de subcontratação de transportadores autônomos de cargas e reduziram de 90 para 60 dias o prazo de adaptação para exigências que dependam de regulamentação específica, integração tecnológica ou adequações cadastrais.
A proposta foi aprovada pela comissão mista formada por deputados e senadores e, posteriormente, pelo plenário da Câmara. Agora, a matéria será analisada pelo Senado Federal.
