A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (13) em defesa da rejeição das ações que contestam a suspensão da rede social X, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As ações, movidas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também questionam a multa de R$ 50 mil imposta a quem burlasse o bloqueio utilizando ferramentas tecnológicas, como VPN.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a via utilizada pelas entidades, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não é apropriada para contestar decisões já tomadas pelo STF. Segundo Messias, essas ações não devem ser analisadas pelo Plenário da Corte, pois o assunto já foi devidamente discutido e fundamentado pelas turmas do Supremo.
“A autora busca transpor a análise para o Plenário do Supremo, o que não se pode admitir. Não cabe à ADPF esse tipo de uso, e as Turmas do STF já referendaram as decisões cautelares competentes”, defendeu Messias.
A suspensão da rede social X foi determinada em 30 de agosto pelo ministro Alexandre de Moraes e posteriormente confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 2 de setembro. O partido Novo questiona a decisão com base na violação de princípios como a liberdade de expressão e a proporcionalidade da medida. Já a OAB critica a multa imposta, argumentando que ela cria sanções civis e penais sem respaldo legal e sem respeitar o devido processo legislativo.
Em manifestação semelhante à da AGU, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu a rejeição das ações na última quarta-feira (11), ressaltando que a suspensão da rede social está fundamentada e não contraria a Constituição.
O relator dos casos, ministro Nunes Marques, destacou a importância da matéria ao afirmar que a suspensão da rede social é um tema “sensível e com repercussão social”, o que justificaria levar o caso para o Plenário do STF. No entanto, até o momento, a AGU e a PGR defendem que não há necessidade de nova análise pelo colegiado completo.
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