A nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da jornada de 44 horas e a escala 6×1 já superou o número mínimo de 171 assinaturas necessárias para que seja protocolada na Câmara dos Deputados.
A PEC ainda propõe estabelecer um modelo de trabalho 4×3, quatro dias de trabalho seguidos por três dias consecutivos de descanso, incluindo o fim de semana. Essa escala é menos comum, mas atrai por proporcionar um maior equilíbrio entre trabalho e lazer. Em alguns países da Europa e algumas empresas no Brasil já testam o formato.
Ressalte-se que, a “escala de trabalho” trata da organização dos dias de trabalho e das folgas dos funcionários. Enquanto a “jornada de trabalho” define quantas horas o colaborador deve estar à disposição da empresa por dia.
A escala de trabalho 6×1 é estruturada com 6 dias seguidos de trabalho e 1 dia de folga, considerado o descanso semanal obrigatório. Essa escala é comum em setores – como supermercados, hospitais e shoppings – que, também, funcionam nos finais de semana, possibilitando organizar a rotina de trabalho dos colaboradores – p.ex., os operadores das indústrias, funcionários de hotéis, bares e restaurantes ou os técnicos que precisam de horários flexíveis para corrigir problemas.
O texto da PEC objetiva alterar a Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil e ainda prevê a entrada em vigor, se aprovada, 360 dias após a data da publicação. Porém, a urgência em aprovar o texto é um dos problemas dessa proposta.
Por ser um tema complexo, exige-se que haja o envolvimento da classe trabalhadora e de todos os setores numa discussão ampliada e aprofundada, que leve em conta as especificidades de cada setor da economia. É importante, sim, se adequar às mudanças, transformações e fazer as adaptações às novas realidades e dinâmicas do mercado de trabalho.
Todavia, a forma açodada e sem dialogar com a sociedade civil deixa muitas dúvidas sobre as reais intenções quanto às demandas para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. A redução da jornada de trabalho pode prejudicar setores da economia e a proposta alternativa da direita (ou “PEC da Alforria”), na prática, esconde um corte de direitos e garantias trabalhistas.
O texto da PEC da oposição propõe, em essência, cortar os direitos já conquistados pela classe trabalhadora, como a forma dos cálculos de férias, décimo terceiro e FGTS, que impactará na diminuição da massa de salários e no volume de compras. Dessa forma, a economia encolherá, pois a defesa de cortes de direitos e garantias trabalhistas é um elemento contraproducente e um retrocesso do ponto de vista econômico.
Nesse sentido, a “PEC da escala 6×1” suscita várias divergências que dificultam consensos porque pode, no obscurantismo da pressa, afrontar a dignidade, o respeito e a qualidade de vida da classe trabalhadora. Pois, na prática, pode, sim, assumir um viés escravocrata e desumano, sem controlar a dinâmica dos índices de desemprego elevado, a crise econômica enfrentada pelo país nem reduzir a informalidade.
Nesse contexto, que se agravou com o cenário de grandes dificuldades trazidos pela pandemia, torna-se muito arriscado aceitar uma das propostas na PEC de permitir que o empregado possa “escolher” entre o regime Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mantendo a jornada de 44h semanais de trabalho, ou uma jornada flexível baseada em horas trabalhadas.
Sem dialogar, a PEC põe em atrito dois princípios: melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora e restringir e eliminar quaisquer garantias trabalhistas.
Coluna Perspectiva por Arnaldo Eugênio – Doutor em Antropologia
Arnaldo Eugênio; Cientista Social – Doutor em Antropologia – Mestre em Políticas Públicas – Especialista em Segurança Pública – Consultor do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (CEEDH-PI)
