TCE-PI suspende concursos da Prefeitura de São João do Piauí por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata dos concursos públicos da Prefeitura de São João do Piauí, referentes aos editais 001/2024 e 002/2024. A decisão, tomada em caráter cautelar pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte no dia 30 de outubro de 2024. A medida afeta o provimento de cargos efetivos e a formação de cadastro reserva, e permanecerá em vigor até o início da nova gestão municipal, em janeiro de 2025.

Mesmo com a reeleição do prefeito Ednei Modesto Amorim, a abertura dos concursos foi considerada uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a realização de atos que aumentem despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. A Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPessoal 1) do TCE-PI, representada pela procuradora Raíssa Maria Rezende de Deus Barbosa, entrou com a denúncia, apontando que a continuidade desses concursos criaria encargos para a nova gestão, comprometendo o equilíbrio fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 21, tem como objetivo evitar que prefeitos, ao final de seus mandatos, comprometam as gestões futuras com despesas continuadas sem o devido planejamento. No caso de São João do Piauí, a decisão do TCE-PI serve como alerta para que os próximos gestores planejem a admissão de novos servidores logo no início de suas administrações, respeitando as normas estabelecidas pela LRF.

A suspensão dos concursos busca garantir que as futuras contratações sejam realizadas de maneira responsável e dentro dos limites orçamentários previstos, assegurando o controle das finanças públicas e evitando problemas de endividamento. Além disso, a medida reforça a importância do controle social, estimulando tanto a população quanto os gestores eleitos a acompanharem de perto as ações que afetam a administração pública, promovendo mais transparência e responsabilidade fiscal.

A decisão ressalta a necessidade de um planejamento adequado para o equilíbrio das contas municipais e o cumprimento das regras fiscais, fundamentais para a estabilidade econômica das cidades, principalmente em momentos de transição de governo.