Câmara aprova projeto que aumenta a tributação de fintechs e bets

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que prevê a redução de aproximadamente 10% nos benefícios tributários federais e o aumento de impostos sobre apostas esportivas, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras digitais. A proposta foi aprovada por 310 votos a 85 e segue agora para análise do Senado Federal.

A iniciativa é considerada estratégica pelo governo federal para reforçar a arrecadação e contribuir com o equilíbrio das contas públicas a partir de 2026. O texto está alinhado à Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabelece um teto de até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para benefícios tributários federais até 2029.

De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto atinge incentivos fiscais ligados a tributos como PIS/Pasep e Cofins, além de promover mudanças em diferentes regimes de tributação.

No caso das apostas esportivas, conhecidas como bets, a proposta eleva gradualmente a alíquota de tributação de 12% para 15%. A cobrança passará a 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançará o patamar final no ano seguinte. O texto também amplia a destinação dos recursos arrecadados, incluindo áreas como seguridade social e saúde, e prevê responsabilização solidária de pessoas físicas e jurídicas que promovam apostas não autorizadas.

O relatório ainda estabelece punições para instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações com empresas de apostas irregulares, caso deixem de adotar medidas restritivas após notificação formal.

Outra mudança relevante é o aumento da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio, que passará para 17,5% a partir de janeiro de 2026. Segundo o relator, a medida pode gerar impacto estimado de R$ 2,5 bilhões em arrecadação.

Para as fintechs, o projeto eleva de forma progressiva a CSLL, que começará em 17,5% até o fim de 2027 e chegará a 20% em 2028. O impacto previsto dessa alteração é de cerca de R$ 1,6 bilhão.

O texto também altera o regime de lucro presumido, com aumento de 10% nos percentuais de cálculo, aplicável apenas à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Com a aprovação na Câmara, o governo espera que o Senado analise a proposta ainda neste ano, garantindo a implementação das novas regras dentro do planejamento fiscal previsto para os próximos anos.