O Governo Federal colocou no ar, na última quarta-feira (10), a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite ao cidadão bloquear, de uma só vez, o acesso a todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). O sistema pode ser acessado em: gov.br/autoexclusaoapostas.
Antes, cada empresa era obrigada a oferecer seu próprio mecanismo de autoexclusão. Agora, o bloqueio pode ser solicitado de forma integrada, impedindo o uso de contas já existentes, criando barreiras para novos cadastros e suspendendo o recebimento de publicidade segmentada de casas de apostas.
Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre saúde mental e oferece orientação sobre onde buscar atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A ferramenta é reconhecida como estratégia eficaz na redução de danos relacionados ao jogo compulsivo.
Como funciona a autoexclusão
Para acessar o sistema, o usuário deve entrar com uma conta Gov.br nível prata ou ouro e escolher o período de autoexclusão — entre 1 e 12 meses, ou por prazo indeterminado. Nos casos com duração definida, a decisão não pode ser revertida até o fim do período. Caso o cidadão opte pelo bloqueio permanente, ele tem até 30 dias para voltar atrás.
A plataforma também solicita que o usuário indique o motivo da autoexclusão, como decisão pessoal, problemas financeiros, recomendação médica ou perda de controle sobre o jogo. A resposta é opcional. Após o preenchimento dos dados e aceite dos termos, o sistema gera um documento de confirmação.
As empresas de apostas autorizadas passam a receber automaticamente o comunicado e têm até 72 horas para efetivar o bloqueio das contas e impedir novos acessos.
Desenvolvimento e regulamentação
A ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro, em parceria com os ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte, além da Secretaria de Comunicação Social, dentro do Grupo de Trabalho Interministerial que discute saúde mental e prevenção de danos relacionados ao jogo. A iniciativa faz parte da Agenda Regulatória 2025/2026 da SPA.
Segundo Ariadne Fonseca, diretora do Serpro, a plataforma representa um avanço na proteção do apostador. “É um marco para a consolidação de um mercado de apostas regulado, com segurança e respeito aos dados do cidadão”, afirmou.
A Portaria SPA/MF nº 2.579 e a Instrução Normativa nº 31 regulamentam o mecanismo e determinam que as empresas integrem seus sistemas ao Sigap. As bets tiveram 30 dias — prazo encerrado nesta quarta (10/12) — para se adequar.
Além disso, as casas de apostas terão mais 90 dias para ajustar seus sistemas e implementar autolimites prudenciais, que passam a ser obrigatórios no momento do cadastro, incluindo limite de tempo e de valor apostado.
Com a plataforma, o governo reforça o processo de regulamentação do setor e amplia mecanismos de proteção para consumidores que enfrentam problemas com jogos e apostas online.
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