O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu notificações a 40 municípios piauienses por terem excedido os limites de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação resultado de um relatório elaborado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2), que acompanha de perto a gestão municipal.
De acordo com o relatório, os municípios ultrapassaram o limite de alerta para despesas com pessoal, que é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro quadrimestre de 2024. Entre os 40 municípios, 14 ultrapassaram o limite prudencial, que é de 51,30% da RCL, e outros 7 ultrapassaram o limite legal, de 54% da RCL. Os 19 restantes superaram o limite de alerta.
O TCE-PI já notificou os gestores municipais, exigindo medidas imediatas para enquadrar as despesas de pessoal dentro das configurações previstas pela LRF. Caso o descumprimento do limite legal (54%) persista sem a adoção de medidas corretivas, os municípios podem enfrentar séries de deliberações. Entre as possíveis avaliações estão a cassação de mandato dos prefeitos, a perda da função pública, a suspensão de transferências voluntárias para o município, além da aplicação de multas aos gestores.
Essa ação visa garantir que os municípios respeitem os limites fiscais e não comprometam a saúde financeira das administrações públicas, garantindo que os gastos com pessoal sejam compatíveis com as receitas municipais.
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