A Câmara Municipal de Teresina passou a analisar, nesta terça-feira (18), um projeto de lei que pretende estabelecer normas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias realizado por motociclistas vinculados a aplicativos na capital. A iniciativa ainda será discutida pelas comissões técnicas antes de seguir para votação em plenário.
Cadastro anual e identificação obrigatória
Entre as principais determinações previstas no texto estão o cadastro anual dos profissionais nas plataformas, o uso de coletes com identificação e a exigência de habilitação apropriada. As empresas responsáveis pelos aplicativos também deverão monitorar a velocidade das viagens e manter rastreamento em tempo real, garantindo mais controle sobre as operações.
Autor da proposta, o vereador Roncalli Filho (PRD) afirma que o projeto busca modernizar a regulamentação da categoria, oferecendo proteção tanto aos trabalhadores quanto aos usuários.
Segundo ele, o município, ao adotar a medida, passará a contar com um “marco regulatório equilibrado”, capaz de fortalecer a fiscalização e contribuir para uma mobilidade urbana “mais segura, eficiente e inclusiva”. O parlamentar destaca ainda que o reconhecimento formal da atividade pode facilitar o acesso dos motociclistas a programas de incentivo e linhas de crédito municipais.
Regras para motociclistas e plataformas
A proposta diferencia os motociclistas de aplicativo dos mototaxistas, que continuam sujeitos a normas específicas da Prefeitura. Caso a lei seja aprovada, os profissionais deverão:
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possuir Carteira Nacional de Habilitação adequada;
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estar cobertos por seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
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utilizar capacete e colete de identificação;
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manter o veículo regularizado, com CRLV válido;
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não possuir pendências tributárias municipais ou federais.
Além disso, caberá às plataformas fiscalizar o cumprimento dessas exigências, monitorar o comportamento dos condutores durante as corridas e oferecer treinamentos periódicos.
Próximos passos
Se aprovado pelos vereadores, o projeto será encaminhado ao prefeito Silvio Mendes (União Brasil), responsável por sancionar ou vetar a proposta. Caso entre em vigor, a regulamentação deve alterar de forma significativa a operação do serviço de entrega e transporte por moto na capital.
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