Arsete propõe novas regras para cobrança da taxa de esgoto em Teresina após denúncias de cobranças indevidas

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) apresentou ao Conselho Consultivo de Saneamento uma minuta de instrução normativa que pretende estabelecer regras claras para a cobrança da taxa de esgotamento sanitário na capital. O documento, que será votado nos próximos dias, define critérios técnicos e legais que determinam quando o serviço está efetivamente disponível para o usuário e, consequentemente, quando a concessionária Águas de Teresina pode iniciar a cobrança.

A iniciativa surgiu após diversas denúncias de consumidores, muitas confirmadas durante fiscalizações do órgão regulador. Em vários casos, a empresa teria iniciado a cobrança apenas pela instalação da rede coletora na rua, mesmo sem oferecer o ponto de ligação ao imóvel — prática considerada ilegal pela Arsete.

Durante as vistorias, a agência constatou que a concessionária descumpriu normas ao não instalar o Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL), ponto essencial para que o usuário possa se conectar à rede. Sem essa estrutura, o serviço não é considerado disponível, e a cobrança não pode ser feita. Moradores também não podem realizar ligações por conta própria, o que torna a ausência do TIL ainda mais grave.

Segundo Laécio Nascimento, diretor-técnico da Arsete, a instrução normativa tem o objetivo de orientar tanto a concessionária quanto os consumidores. “Estamos definindo os critérios que caracterizam a prestação do serviço de esgotamento. Somente após atender a esses requisitos a concessionária poderá cobrar pelo serviço”, afirmou.

Edson Melo, presidente da Arsete, reforçou que a regulamentação busca evitar prejuízos aos usuários e dar mais transparência ao processo. Ele destacou que a norma deverá ser amplamente divulgada à população e aos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, devido ao grande número de conflitos envolvendo cobranças irregulares.

O Conselho Consultivo de Saneamento, composto por oito membros e representantes dos usuários, analisará a minuta antes da aprovação final. O colegiado tem papel decisivo na construção das normas relacionadas à qualidade dos serviços, metas e ajustes tarifários que impactam diretamente a população teresinense.