Câmara aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para meninas vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento de meninas vítimas de violência sexual. O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE) e tem como objetivo anular a Resolução 258/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de crianças e adolescentes vítimas de estupro na rede pública de saúde.

Segundo o governo federal, a medida aprovada dificulta o acesso ao aborto legal, direito garantido em casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal. Em nota oficial, o Ministério das Mulheres criticou o resultado da votação, afirmando que o PDL representa “um retrocesso na proteção das meninas brasileiras” e cria um vácuo jurídico que pode impedir o acesso das vítimas a cuidados médicos e psicológicos.

O ministério destacou ainda que o país enfrenta um cenário alarmante: entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, sendo a maioria resultante de estupro de vulnerável. Embora a lei permita o aborto nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram realizar o procedimento de forma legal em 2023.

Por outro lado, os autores da proposta alegam que a resolução do Conanda extrapola suas competências, ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual dentro da família. Segundo os deputados, essa orientação contraria o Código Penal, que exige a participação dos pais ou responsáveis legais por se tratar de menores de idade.

Outro ponto polêmico é o trecho que considera discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa de um médico em realizar o procedimento por duvidar da palavra da vítima.

O Ministério das Mulheres reforçou que a resolução do Conanda não cria novos direitos, mas apenas orienta a aplicação das leis já existentes. “Suspender essa medida é ignorar a violência sexual e falhar com as meninas brasileiras”, declarou o órgão.

Agora, o projeto segue para tramitação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado. O debate promete se intensificar entre os que defendem a autonomia das vítimas e os que alegam necessidade de maior controle legal sobre os procedimentos de aborto no país.

Informações da Agência Brasil