O vereador Tiago das Neves Pinto (MDB) apresentou na Câmara Municipal de José de Freitas o Projeto de Lei nº 1624, que propõe conceder prioridade no acesso a programas habitacionais às mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A proposta busca garantir maior segurança e estabilidade para famílias que enfrentam desafios financeiros e emocionais no cuidado com filhos autistas.
O parlamentar destacou a motivação do projeto, citando as dificuldades enfrentadas por essas mães e a necessidade de políticas públicas mais inclusivas.
“A falta de moradia é uma das principais dificuldades relatadas por essas famílias que também já têm problemas com terapias específicas, medicamentos, tratamentos médicos. Ou seja, o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal e configura como direito social”, afirmou o vereador Tiago Pinto.
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Segundo o texto apresentado, a medida assegura que 10% das unidades habitacionais dos programas municipais sejam reservadas para mães de crianças com TEA. A proposta também estabelece que o benefício será concedido mediante comprovação do diagnóstico por meio de laudo médico emitido por profissional habilitado ou por serviço público de saúde.
O projeto fundamenta-se nas dificuldades enfrentadas por famílias de pessoas com autismo, que frequentemente lidam com abandono físico e financeiro, além de custos elevados com medicamentos, terapias e acompanhamento especializado.
Para Tiago Pinto, a iniciativa representa um passo importante na promoção da igualdade social e da inclusão no município. O projeto ainda será analisado pelas comissões competentes da Câmara Municipal, antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei para sua execução prática.
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