A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24/09), a PEC 3/2021 — conhecida como PEC das Prerrogativas ou “PEC da Blindagem”. A proposta foi derrubada de forma unânime: 26 votos acompanharam o parecer contrário do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sem qualquer manifestação em defesa da medida.
A PEC buscava restabelecer privilégios a deputados e senadores, como a exigência de autorização das Casas Legislativas para que parlamentares fossem processados criminalmente e a volta do voto secreto em deliberações sobre prisões ou processos.
Para o relator, a proposta representava um risco grave à transparência e ao combate à corrupção. Em sua avaliação, tratava-se de um “retrocesso inaceitável” que poderia transformar o Congresso em “abrigo para criminosos”. Vieira recordou que, antes da Emenda Constitucional 35/2001, o modelo semelhante já havia resultado em impunidade: entre 1988 e 2001, quase 300 pedidos de investigação chegaram ao Legislativo, mas apenas um foi autorizado.
Outro ponto criticado foi a tentativa de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos. Segundo Vieira, essa mudança “distorce o instituto”, reservado a funções de alta responsabilidade pública, e não a lideranças partidárias.
Ao derrubar a PEC, os senadores reafirmaram a defesa de um Parlamento mais transparente e sujeito ao escrutínio da Justiça. Para o relator, permitir que crimes cometidos por parlamentares sejam investigados fortalece, e não enfraquece, a legitimidade do Congresso.
