CCJ do Senado inicia votação da PEC da Blindagem nesta quarta (24) com relator Alessandro Vieira apontando inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira (24) a análise da PEC da Blindagem, proposta que daria ao Congresso poder de autorizar ou impedir a abertura de processos contra parlamentares. O relator da matéria, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer recomendando a rejeição da proposta, alegando inconstitucionalidade.

Segundo Vieira, a PEC “abre caminho para transformar o Legislativo em um abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. A tendência é que a comissão acate o parecer e arquive a proposta.

Diversos senadores, de base e oposição, manifestaram posicionamento contrário à PEC. Para Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido no Senado, “não é uma questão de esquerda ou direita, ninguém está aqui para defender bandido”. Ele defende que debates sobre prerrogativas parlamentares sejam retomados em outro projeto, de forma separada.

A matéria foi aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, em uma votação considerada repentina, mas recebeu protestos em todas as 27 capitais do país no último domingo (21).

Principais pontos da PEC

• Deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização de sua respectiva Casa, em votação secreta;

• Determina votação secreta para prisões em flagrante de parlamentares;

• Estende foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com parlamentares eleitos;

• Medidas cautelares contra congressistas, como busca e apreensão ou bloqueio de bens, só poderiam ser decretadas pelo STF.

A proposta enfrenta críticas de entidades da sociedade civil, que alertam que pode dificultar investigações contra desvios de recursos públicos e crimes organizados.

Próximos passos

Caso a PEC seja rejeitada na CCJ, ela poderá ser arquivada ou levada ao plenário do Senado. Um recurso assinado por nove senadores poderia pedir a votação do texto na Casa, mas a decisão final depende da cúpula do Senado. Além disso, há possibilidade de pedidos de vista ou apresentação de voto alternativo por algum membro da comissão.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, avaliou que, se o texto chegar ao plenário, será a oportunidade de “enterrá-lo de vez”.