O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi emitido no âmbito de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que busca suspender a tramitação da proposta aprovada pela Câmara na terça-feira (16). Após receber a manifestação da Casa, Toffoli analisará o pedido de suspensão.
Além disso, os líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF solicitando a suspensão da PEC. As legendas questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima, pontos que, segundo eles, ferem o procedimento legislativo.
A PEC, que já foi enviada ao Senado, estabelece que qualquer ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa revisora. Caso seja aprovada pelo Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
O caso segue como um dos temas mais observados no STF, devido ao impacto direto sobre a investigação de parlamentares e a fiscalização do Congresso.
Instagram
Facebook
WhatsApp 
