Senado aprova projeto que torna crimes de pedofilia inafiançáveis e reforça proteção a crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que torna inafiançáveis todos os crimes relacionados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue agora para análise do plenário da Casa e, se aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida é ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes e aumentar a punição a crimes sexuais cometidos contra menores. Atualmente, apenas o estupro de vulnerável é classificado como hediondo e, portanto, inafiançável. Com a nova legislação, outros crimes sexuais contra crianças e adolescentes também não poderão ter fiança arbitrada, evitando a sensação de impunidade.

Segundo Viana, a legislação atual permite que crimes graves, como a satisfação de lascívia com a presença de menores, tenham fiança concedida pelo delegado em flagrante, situação que o senador considera inadequada. 

O projeto inclui a proibição de fiança para seis tipos de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre elas:

• Produção, reprodução ou registro de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes;

• Comercialização ou divulgação desses materiais;

• Armazenamento ou posse de registros pornográficos com menores;

• Simulação de participação de crianças em atos sexuais através de edição ou manipulação de imagens;

• Aliciamento, assédio ou constrangimento de crianças para fins sexuais.

A aprovação da CCJ ocorreu no mesmo dia em que o plenário do Senado aprovou o chamado “ECA Digital”, lei que restringe a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que promovam a “adultização” precoce, impondo regras mais rígidas para plataformas digitais. Apenas três senadores votaram contra: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

O projeto, se sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representará um avanço significativo na proteção de menores e no endurecimento das penalidades para crimes sexuais.