A Secretaria Estadual de Administração do Piauí (SEAD) iniciou, nesta segunda-feira (25), a etapa de cadastro dos moradores do bairro Santa Maria da Codipi, em Teresina, dentro do programa Casa Legal. A ação tem como finalidade identificar os proprietários de imóveis e repassar os dados aos cartórios, possibilitando a emissão gratuita do registro definitivo.
As equipes começaram as visitas às 8h, realizando um cadastro social individual em cada residência. O procedimento faz parte do processo de regularização fundiária e garantirá aos moradores o direito legal sobre os imóveis que já ocupam há muitos anos.
De acordo com o secretário de Administração do Estado, Samuel Nascimento, o programa representa um avanço importante para a segurança jurídica das famílias beneficiadas.
“O programa Casa Legal é um programa de regularização fundiária urbana das casas onde as pessoas moram há muito tempo e não tinham registro imobiliário dessa residência. Agora, nós vamos fazer a regularização e a doação definitiva gratuita do Estado para o município, através de uma parceria com o programa Regularizar, do Tribunal de Justiça do Piauí”, destacou.
Com a iniciativa, o Governo do Piauí reforça sua política de regularização fundiária urbana, garantindo não apenas a posse legal, mas também melhores condições de acesso a crédito, herança e valorização imobiliária para milhares de famílias.
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