O Ministério Público do Piauí obteve liminar para que o município de Campo Maior implemente e execute sistema de prestação de contas de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil (OSCs). A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça do município.
Na decisão, o magistrado aponta que o Ministério Público instaurou Notícia de Fato requerendo a prestação de contas de parcerias firmadas pela prefeitura com organizações da sociedade civil. Em resposta, o município remeteu diversos documentos, que demonstravam apenas a execução da despesa, inexistindo relatório quanto ao cumprimento de metas estabelecidas, tampouco deliberação administrativa aprovando ou não qualquer prestação de contas.
