A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador para a conta do alimentando ou seu responsável. A medida busca agilizar o repasse e evitar a inadimplência.
O Pix Pensão, previsto no Projeto de Lei 4978/23, estabelece que o débito será determinado diretamente pelo juiz, sem a necessidade de nova ação judicial em caso de não pagamento. A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo Laura Carneiro, a iniciativa reduz a burocracia, beneficia as crianças e adolescentes dependentes da pensão, além de dificultar a vida de inadimplentes contumazes. “O Pix Pensão sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem responsabilidade”, afirmou a deputada.
O texto também altera o Código de Processo Civil para permitir a penhora de valores em contas de empresários individuais, já que não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa nesses casos. A relatora destacou que, com cerca de 15 milhões de empresários individuais no país, a medida fecha brechas para a inadimplência.
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Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas detalhadas sobre o andamento das ações de alimentos no Brasil. O objetivo é facilitar o planejamento de políticas públicas, com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a possibilidade de convênios com entidades como IBGE e Ipea.
Na mesma sessão, outros projetos que tratavam de pensão alimentícia foram rejeitados, como o PL 3837/19, que obrigava o devedor a comparecer mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento. Para a relatora, a legislação atual já prevê punições rigorosas para quem deixa de pagar a pensão.
Agora, o Projeto de Lei 4978/23 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Informações da Agência Câmera de Notícias
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